• Lei 11.788/2008 (dispõe sobre o estágio de estudantes)
• Instrução Normativa n° 213, de 17 de dezembro de 2019
• Instrução Normativa nº 213/2019 - Estabelece orientações sobre aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
• Resolução do Conselho de Adminstração nº 40/2021 - Estabelece a regulamentação para reserva de seleção de 43% das vagas estágio no âmbito da Universidade de Brasília.

• Memorando-circular n° 18 - Novos procedimentos para contratação de estagiários(as).

• 08/08/2017