O(a) estagiário(a) ou supervisor(a) deverá encaminhar com antecedência mínima de 15 dias os formulários "Comunicado de Desligamento” e "Avaliação de Estágio", disponíveis nos modelos de documentos do SEI, e informar se o(a) estagiário(a) usufruiu de recesso e qual a data do desligamento.

 

Casos em que o TCE poderá ser rescindido unilateralmente

  • a pedido do estagiário;
  • decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho;
  • a qualquer tempo, no interesse da Administração;
  • em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida neste Termo de Compromisso de Estágio;
  • pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias consecutivos ou não, no período de um mês ou 30 (trinta) dias durante todo o período de estágio;
  • pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário; e
  • por conduta incompatível com a exigida pela Administração.

Informações Complementares

  • Segundo a Lei do Estágio, Lei n° 11.788/2008 o estudante deverá frequentar a instituição de ensino regularmente;
  • Caso ocorra recebimento de valores indevidos, o(a) estagiário(a) ficará condicionado à ressarcimento ao erário público, por meio de GRU, que será emitida pela Coordenadoria de Estágio, sob a possibilidade de ter seu nome incluído na dívida ativa da União.