- Instrução Normativa nº 213/2019 - Estabelece orientações sobre aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

- Resolução do Conselho de Adminstração nº 40/2021 - Estabelece a regulamentação para reserva de seleção de 43% das vagas estágio no âmbito da Universidade de Brasília.

- Memorando-circular n° 18 - Novos procedimentos para contratação de estagiários(as).